SALVE O BITCOIN! Diga não à criminalização do Bitcoin no Brasil.



Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2303/2015 inicialmente buscou trazer regulamentação para o uso das Moedas Digitais, ou Criptomoedas, como conhecidas popularmente.

De autoria do Deputado Aureo (SD/RJ) e sob relatoria do Deputado Expedito Netto (PSD/RO), o texto original redigido no ano de 2015 buscou incluir as moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" da Lei 12.865/2013, para que fiquem sob a supervisão do Banco Central do Brasil.

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